ÚLTIMA SEMANA PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI27 POSTOS DE COMBUSTÍVEL NO ESTADO VENDERÃO GASOLINA A R$ 2,50 NESTA QUINTA-FEIRADIA SEM IMPOSTOS TERÁ PARTICIPAÇÃO DE 23 POSTOSREGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR DEVE RENDER R$ 35 BILHÕES AO GOVERNO EM 2016ACORDO BRASIL/EUA PERMITIRÁ TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRIBUINTESBRASIL E SUÍÇA TROCARÃO INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS ÚLTIMA SEMANA PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até esta sexta-feira, 31, para entregar a Declaração Anual do MEI. Em Rio Preto, até janeiro deste ano, 24.492 MEIs devem entregar a declaração à Receita Federal até esta sexta. A Declaração Anual é obrigatória e precisa ser enviada entre 2 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.
O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua Receita Bruta Anual, auferida no ano anterior, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não (só para lembrar que quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa o MEI é obrigado a emitir nota fiscal).
COMO FAZER A DECLARAÇÃO?
Não é necessário um contador para declarar o imposto, mas é aconselhável que o contribuinte tenha o acompanhamento do profissional, pois as duas declarações (pessoa física e jurídica) devem estar remetendo uma a outra. A declaração pode ser feita pela internet até o dia 31 de maio.
Outra forma de fazer a Declaração Anual é na Sala do Empreendedor em Rio Preto. As pessoas que têm MEI (CNPJ), podem recorrer à Sala do Empreendedor, localizada a avenida Alberto Andaló, 2961, no Centro ou ainda ao posto de atendimento do Sebrae (Sebrae Aqui), localizado na avenida Mirassolândia, 1810, no Jardim Ana Célia.
É OBRIGATÓRIA?
A entrega da declaração é obrigatória a todos os MEIs, seja de serviços, comércio e indústria, independentemente do valor da receita.
O QUE ACONTECE SE A DECLARAÇÃO NÃO FOR ENTREGUE NO PRAZO?
O MEI estará sujeito a penalidades, como multas e, em alguns casos, o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Se o CNPJ for cancelado, ele não poderá ser reativado e o empreendedor se torna um trabalhador informal, perdendo benefícios financeiros.
FONTE: www.diariodaregiao.com.br/_conteudo/2019/05/economia/rio_preto_e_regiao/1152579-ultima-semana-para-entrega-da-declaracao-anual-do-mei.html
27 POSTOS DE COMBUSTÍVEL NO ESTADO VENDERÃO GASOLINA A R$ 2,50 NESTA QUINTA-FEIRA A quinta-feira (30) deverá ser de corrida a postos de combustível no Rio Grande do Sul. A 27 deles, pelo menos. O motivo é o Dia da Liberdade de Impostos, campanha que tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre o tamanho da carga tributária paga atualmente e contará com ações em diferentes cidades do Estado.
Neste dia, 27 postos de combustível gaúchos venderão gasolina a R$ 2,50. Cada posto participante da ação distribuirá 50 fichas, a partir deste horário. Cada consumidor poderá abastecer até 20 litros de gasolina pelo valor sem a incidência de impostos. A campanha é promovida pela ACLAME e pelo Instituto Liberdade com o apoio de Sulpetro, Federasul, Clube Farroupilha, Livres, Instituto Atlantos e Instituto de Estudos Empresariais (IEE) - Jornal do Comércio.
Confira a lista de postos participantes: Bagé: Posto SIM Unipampa - Avenida Santa Tecla, 3350 / Cachoeirinha: Abastecedora de Combustíveis Cachoeirinha - Avenida Frederico Augusto Ritter, 1760 / Canoas: Posto Boqueirão - Rua Boqueirão, 2710 Posto Boqueirão Universitário - Rua Farroupilha, 7676 Posto Buffon 37 - Avenida Getúlio Vargas, 5179 Posto Buffon 56 - Avenida Boqueirão, 2135 / Caxias do Sul: Posto SIM Parque do Sol - Avenida São Leopoldo, 35 / Charqueadas: Postacos - RS 401, Km 16 / Gravataí: Abastecedora de Combustíveis Confiança - Rua 2 de Novembro, 60 / Novo Hamburgo: Posto de Combustíveis Estação Buda - Rua Joaquim Nabuco, 332 / Passo Fundo: Posto Buffon 78 - Avenida Brasil Leste, 2203 / Porto Alegre: Posto Pegasus - Avenida Ipiranga, 2495 Posto SIM Ecoposto - Avenida Ipiranga, 999 Posto SIM Souza Reis - Rua Souza Reis, 443 Posto Buffon 45 - Avenida Farrapos, 3180 Posto Buffon 50 - Avenida Ipiranga, 2797 Posto Phoenix - Avenida Francisco Silveira Bittencourt, 1955 Posto Pódium - Avenida Farrapos, 265 / Pelotas: Posto Buffon 52 - Praça 20 de Setembro, 678 Posto SIM Três Bicos - Avenida Fernando Osório, 2200 / Rio Grande: Posto Buffon 07 - Rua Gal. Neto, 514 / Santa Cruz do Sul: Posto SIM Big - Rua Ernesto Alves, 1635 / Santa Maria: Posto Buffon 72 - RST 287, Km 4.6, 1500 Posto SIM Aeroporto - Rodovia BR 287, 8589 / São Leopoldo: Phoenix II Comércio de Combustíveis - Avenida João Correa, 1380 Posto Le mans - Avenida Mauá, 2910 / Sapucaia do Sul: Posto Tigrão - Rodovia BR 116, 1826
FONTE: Jornal do Comércio 29/05/2019
DIA SEM IMPOSTOS TERÁ PARTICIPAÇÃO DE 23 POSTOS Está confirmada para 25 de julho a 14ª edição do dia da liberdade de Impostos (DLI)- movimento realizado pelo Instituto Liberdade, em parceria com o Instituto Liberdade, em parceria com o Instituto de Estudos Empresariais (IEE), Fecomércio-RS, Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL) e Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no RS (Sulpetro). Por enquanto, está confirmada a participação de 23 postos de gasolina, distribuídos em 13 cidades do Rio Grande do Sul.
O combustível será vendido a R$ 2,50 o litro, mediante distribuição de 100 senhas por posto participante, a partir das 7h. O abastecimento será realizado das 8h às 11h30min. Cada senha dará direito à compra de 20 litros de gasolina comum, apenas para pagamento em dinheiro. redes e marcas de postos que tenham interesse em adentrar ao projeto podem entrar em contato pelo e-mail atendimento@institutoliberdade.com.br.
"Após toda a situação enfrentada com a greve dos caminhoneiros e com os recorrentes aumentos no valor do combustível, a população brasileira atentou-se ainda mais para o tema que debatemos na ação. O processo para a conscientização do quanto a carga tributária prejudica o poder de consumo da população está em desenvolvimento, e o Dia da Liberdade de Impostos irá colaborar para que medidas de diminuição de impostos sejam concretizadas tanto no aspecto da gasolina quanto em outros produtos e serviços", afirmou o vice-presidente do instituto Liberdade, Leandro Gostisa.
O objetivo central da campanha é conscientizar a sociedade sobre a alta carga tributária que é paga pelos cidadãos brasileiros. Em 2017, foram comercializados 63 mil litros de gasolina, e contou com a adesão de 21 postos em 12 cidades.
FONTE: Jornal do Comércio 26/06/2018
REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO EXTERIOR DEVE RENDER R$ 35 BILHÕES AO GOVERNO EM 2016 O programa de regularização de ativos no exterior, também chamado de repatriação de recursos, deve render R$ 35 bilhões ao governo este ano, informou hoje (22) o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O valor representa uma alta de R$ 14 bilhões em relação à previsão anterior, de R$ 21 bilhões, divulgada em fevereiro.
O valor consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, que traz projeções para a economia e orienta a execução do Orçamento. Segundo o documento, a equipe econômica ainda trabalha com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que renderia R$ 10,2 bilhões à União este ano.
O relatório prevê ainda que R$ 14,7 bilhões entrarão no caixa do governo decorrente de aumentos de impostos. Desse total, a medida que mais trará dinheiro aos cofres federais será o fim da desoneração para os computadores, smartphones, tablets e para equipamentos de informática, que representará R$ 6,1 bilhões em caixa. O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas quentes, como vinho, cachaça e outros destilados, renderá R$ 429 milhões.
Apesar de reforçar o caixa da União, essas medidas serão insuficientes para reverter a queda da arrecadação. O relatório prevê queda de R$ 20,2 bilhões nas receitas líquidas do governo, de R$ 1,206 trilhão para R$ 1,186 trilhão para este ano.
A maior parte da queda está nas estimativas de recursos administrados pela Receita Federal (impostos e contribuições), que caíram R$ 8,7 bilhões por causa da queda da arrecadação decorrente da crise econômica. A projeção passou de R$ 870,2 bilhões para R$ 861,5 bilhões.
Nas receitas não administradas pela Receita, a maior parte da queda decorre da redução de R$ 7,2 bilhões na estimativa de receitas com a cota-parte de compensações financeiras, que caíram de R$ 34 bilhões para R$ 26,8 bilhões. O recuo decorre da redução de royaltiesprovocada pelos baixos preços do petróleo no mercado internacional.
O governo reduziu em R$ 1,6 bilhão, de R$ 12,4 bilhões para R$ 10,8 bilhões a projeção de receitas com dividendos de estatais, por causa da queda na lucratividade das empresas públicas federais. Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas distribuem aos acionistas. No caso das estatais federais, o Tesouro Nacional, que é o principal acionista, fica com a maior parte dos dividendos.
Por causa da queda na projeção de receitas, o governo fez um contingenciamento (bloqueio de verbas) adicional de R$ 21,2 bilhões no Orçamento Geral da União de 2016. Com a medida, o volume de cortes de despesas discricionárias (não obrigatórias) passou de R$ 23,4 bilhões para R$ 44,6 bilhões.
FONTE: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2016-03/regularizacao-de-ativos-no-exterior-deve-render-r-35-bilhoes-ao-governo-em 22/03/2016
ACORDO BRASIL/EUA PERMITIRÁ TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRIBUINTES A Receita Federal anunciou nesta terça, 25 de agosto, a entrada em vigor do Decreto 8.506, que formaliza acordo intergovernamental (IGA) assinado entre Brasil e Estados Unidos, em 23 de setembro de 2014, para melhoria da observância tributária internacional e implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act).
Segundo Fávio Araújo, o acordo "vai facilitar muito o trabalho do órgão na detecção de evasão de rendimentos auferidos no exterior, na medida em que teremos informações sobre contas correntes, rendimentos de aplicações financeiras, de ganhos de capital ou aqueles obtidos em bolsas, aluguéis, que transitem em contas bancárias no Estados Unidos".
O FATCA se constitui em uma lei dos Estados Unidos de conformidade tributária, para aplicação por instituições financeiras em escala mundial, as quais devem controlar e reportar às autoridades fiscais dos EUA informações relativas a pessoa física ou jurídica norte-americana, ou relativas àquele que tenha indício de assim ser. O descumprimento implica possibilidade de os Estados Unidos taxarem, em 30%, os valores remetidos de seu território a essas instituições financeiras estrangeiras.
A existência de um IGA implica elidir a pretensão de punibilidade por descumprimento prevista no FATCA. Para a troca de informações, utiliza-se, inicialmente, o arcabouço jurídico interno para a captação dos dados em cada administração tributária e, para a troca efetiva, o IGA, que tem suporte jurídico nas normas que permitem seu estabelecimento. No Brasil, compete à Receita Federal (RFB) captar os dados e encaminhar aos EUA, de lá recebendo, por reciprocidade, dados de brasileiros em situações análogas. A primeira troca de informações será em setembro de 2015.
Em apertada síntese, o Acordo estabelece que deverão ser coletadas e reportadas informações referentes a saldos em contas no último dia útil do ano, rendimento anual bruto pago ou creditado, além de receitas de juros, dividendos e de outras receitas creditadas às contas. As informações a que se refere o IGA guardam relação com fato gerador de tributo no Brasil. Dessa forma, são passíveis de serem coletadas pela administração tributária brasileira e, de fato, em essência já há obrigatoriedade de serem informadas pelas instituições financeiras.
A título de exemplo, vale lembrar, as fontes pagadoras domiciliadas no País que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos e receitas de aplicações financeiras deverão informar à RFB, anualmente, a identificação dos beneficiários dos respectivos rendimentos, conforme disposto na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.406, de 23 de outubro de 2013, que trata da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).
Com base no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a RFB capta dados mensais de movimentação financeira, mediante a obrigação acessória instituída pela IN RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, a Dimof. A Receita Federal, que já estudava evolução na sua gestão de risco, instituiu nova sistemática para prestação de informações relativas a operações financeiras por intermédio da IN RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, o que permitirá, também, cumprir o Acordo do FATCA.
O Acordo está inserido no contexto de um esforço mundial, liderado pelo G-20, de combate a práticas de erosão da base tributária e transferência de lucros. A iniciativa de intercâmbio automático de informações tributárias, inclusive financeiras, lançada à discussão no cenário internacional pela instituição do FATCA e dos respectivos IGA, converteu-se no novo padrão global de transparência e intercâmbio de informações, como se pode ver no mais recente comunicado do G-20, por intermédio dos seus Ministros de Fazenda e Presidentes de Banco Central (Sidney, fevereiro de 2014):
“9. (…) We endorse the Common Reporting Standard for automatic exchange of tax information on a reciprocal basis and will work with all relevant parties, including our financial institutions, to detail our implementation plan at our September meeting. In parallel, we expect to begin to exchange information automatically on tax matters among G20 members by the end of 2015.”
Por seu turno, também com base no novo “Padrão Comum de Prestação de Informações” (Common Reporting Standard, em tradução livre) o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários criou, em sua reunião plenária em Jacarta/Indonésia, seu Grupo sobre Intercâmbio Automático de Informações Tributárias, que já iniciou a elaboração de termos de referência para a avaliação dos países quanto à implementação do intercâmbio automático, a exemplo do que tem sido feito em relação à aderência dos países ao intercâmbio de informações a pedido.
FONTE: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/agosto/acordo-brasil-eua-permitira-troca-de-informacoes-sobre-contribuintes
BRASIL E SUÍÇA TROCARÃO INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS Hoje, 23 de novembro, em Brasília, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e o embaixador Christoph Schelling, do Departamento Federal de Finanças da Suíça, assinaram acordo entre o Brasil e a Suíça para o intercâmbio de informações sobre matéria tributária.
Poderão ser trocadas informações relativas aos tributos administrados pela Receita Federal e àqueles existentes na Suíça nos três níveis de governo (federal, cantonal e comunal), no interesse da administração e para cumprimento das respectivas leis internas referentes aos tributos abrangidos.
A formulação de um pedido de informações deve obedecer a regras estritas, com fundamentos sólidos. O sigilo fiscal está protegido por regras em linha com os acordos da mesma espécie. "É um importante passo para a administração tributária brasileira", disse Rachid.
De modo geral, o acordo vai valer para as obrigações tributárias incorridas a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua entrada em vigor.
O Brasil já assinou acordos semelhantes com Bermudas, Guernsey, Ilhas Cayman, Jamaica, Jersey, Reino Unido, Uruguai e EUA .
FONTE: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/novembro/brasil-e-suica-tracarao-informacoes-tributarias 23/11/2015